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Produto #1
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI Nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 98. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexátorio ou constrangedor.